Rondônia, domingo, 20 de abril de 2014
 
 

TSE suspende consulta em São Miguel e Nova Brasilândia marcada para este domingo (15) | Imagemnews.com.br Agência Imagemnews - Jornal Eletrônico, Notícias de Rondônia e Região TSE suspende consulta em São Miguel e Nova Brasilândia marcada para este domingo (15)
12/11/2009 - 12:52 - ( Cidades )
 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral, foi quem determinou a suspensão. A decisão foi em sede de liminar em mandado de segurança, e saiu na noite desta quinta (12). O motivo é o indicativo da existência da ausência do preenchimento de um requisito legal.

Alegou o impetrante, município de São Miguel do Guaporé, ser requisito indispensável, conforme aponta o parágrafo único do art. 1º da LCE-RO 31/90, ser o processo do plebiscito iniciado mediante representação fundamentada à Casa de Leis estadual assinada por no mínimo 150 assinaturas de residentes nas áreas que se deseja desmembrar. 

Nova Brasilândia D'Oeste - RO  - foto (static.panoramio.com)

 

Lewandowski entendeu que este requisito não foi atendido, com base nos documentos apresentados pelo impetrante. Decidiu, por isso, deferir o pedido de liminar para suspender a realização da consulta plebiscitária marcada para o dia 15/11/2009 por meio da Resolução do TRE-RO n. 25/2009.

A realização da consulta fica suspensa até o julgamento, pelo TSE, do mérito do mandado de segurança. Determinou a comunicação com a urgência ao TRE-RO.

Fonte : Imagem News    Autor : TRE/RO

 
 
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